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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0057259-79.2026.8.16.0014

Recurso: 0057259-79.2026.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Recorrido(s): ROSANA DOS SANTOS ALCANTARA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ASTREINTES E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EMBARGOS À
EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de
obrigação de fazer relativa ao restabelecimento de perfis em
redes sociais, houve cobrança de multa pelo descumprimento da
ordem judicial, posteriormente convertida a obrigação de fazer
em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. Os embargos à
execução opostos pela ré foram julgados improcedentes.
2. A recorrente sustenta a inexigibilidade das astreintes em razão
da impossibilidade de cumprimento da obrigação, atribuída à
ausência de informações necessárias para recuperação dos perfis.
Subsidiariamente, requer a redução ou limitação da multa por
desproporcionalidade e defende a impossibilidade de sua
cumulação com a conversão da obrigação em perdas e danos,
além de pleitear efeito suspensivo ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão versam sobre: (i) a exigibilidade das
astreintes diante da alegada impossibilidade de cumprimento da
obrigação de fazer; (ii) subsidiariamente, a possibilidade de
redução ou limitação da multa cominatória; e (iii) a possibilidade
de cumulação das astreintes com a conversão da obrigação de
fazer em perdas e danos.
III. RAZÃO DE DECIDIR
4. Desde já, é de rigor reconhecer que o recurso não pode ser
conhecido, na medida em que enfrenta as mesmas matérias já
analisadas por esta Turma Recursal em duas oportunidades
distintas, quais sejam, nos julgamentos dos Recursos Inominados
nº 0025063-27.2024.8.16.0014, na fase de conhecimento, e nº
0060182-15.2025.8.16.0014, já na fase de execução,
circunstância inclusive reconhecida pelo magistrado de origem na
decisão recorrida.
5. Salienta-se que o Recurso Inominado nº 0060182-
15.2025.8.16.0014 já não foi conhecido por esta Relatora, naquela
oportunidade, em razão da reiteração de matérias anteriormente
analisadas na fase de conhecimento. Assim, a presente via
recursal busca, pela terceira vez, rediscutir questões abrangidas
pelo trânsito em julgado, o que configura abuso do direito
processual.
6. Em razão disso, mostra-se necessário sancionar a Recorrente
com multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do art. 80, IV, V e VII, c/c
o art. 81, caput, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso não conhecido.
I – RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer relativa
ao restabelecimento de perfis em redes sociais. No curso do cumprimento, houve cobrança de
multa em razão do descumprimento da ordem judicial. Posteriormente, a obrigação de fazer foi
convertida em perdas e danos, fixados no valor de R$ 5.000,00. A ré opôs embargos à
execução, os quais foram julgados improcedentes.
A recorrente sustenta a inexigibilidade das astreintes, sob o argumento de que não seria
possível cumprir a obrigação imposta, em razão da ausência das informações necessárias para
a recuperação dos perfis. Subsidiariamente, pretende a redução ou a limitação da multa
cominatória, ao fundamento de que o montante seria desproporcional. Defende, ainda, a
impossibilidade de cumulação das astreintes com a conversão da obrigação de fazer em perdas
e danos e pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
É o relatório do essencial. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Desde já, é de rigor reconhecer que o recurso não pode ser conhecido, pois a recorrente
volta a suscitar as mesmas matérias já analisadas por esta Turma Recursal em duas
oportunidades distintas. As questões foram apreciadas nos julgamentos dos Recursos
Inominados nº 0025063-27.2024.8.16.0014, ainda na fase de conhecimento, e nº 0060182-
15.2025.8.16.0014, já na fase de execução. A repetição das matérias deduzidas, inclusive, foi
reconhecida pelo magistrado de origem na decisão recorrida.
Cumpre salientar que o Recurso Inominado nº 0060182-15.2025.8.16.0014 já não foi
conhecido por esta Relatora justamente em razão da mera reprodução integral das razões de
embargos à execução e reiteração de matérias anteriormente analisadas na fase de
conhecimento. Vejamos um trecho da referida decisão:
Conforme se observa das razões recursais, estas são mera reprodução ipsis
literis das alegações trazidas em sede de embargos à execução, as quais
foram devidamente enfrentadas pelo magistrado singular, de modo que
violam o princípio da dialeticidade recursal, impedindo, portanto, o
conhecimento do recurso por não atacar suficientemente os argumentos
trazidos em sede de sentença.
Salienta-se ainda, que algumas questões levantadas em sede de
recurso (fornecimento do URL e de dois endereços de e-mail) já
foram analisadas por esta Turma Recursal no julgamento dos autos
nº 0025063-27.2024.8.16.0014 RecIno, o que demonstra a
preclusão consumativa da matéria.
Apesar disso, por meio do presente recurso, a recorrente busca novamente submeter à
apreciação desta Turma Recursal questões que já foram objeto de análise anterior.
Verifica-se, portanto, que a presente via recursal representa a terceira tentativa de
rediscussão das mesmas questões abrangidas pelo trânsito em julgado. A sucessiva reiteração
de matérias já apreciadas, inclusive após o não conhecimento de recurso anterior pelo mesmo
fundamento, configura abuso do direito processual.
Diante dessa conduta, mostra-se necessária a aplicação de sanção à recorrente por
litigância de má-fé, mediante a imposição de multa no importe de 5% sobre o valor atualizado
da condenação, nos termos do art. 80, IV, V e VII, c/c o art. 81, caput, do CPC.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a sentença
por seus próprios fundamentos.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Curitiba, datado e assinado conforme inserção no sistema.
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)